Acordo de Não Persecução Penal 5416544-09.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goianira - Vara Criminal

Partes do Processo

INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ROGERIO PEREIRA NUNES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Envio Expediente - Delegacia Goianira

18/03/2025, 18:46

Para DP DE GOIANIRA GO

18/03/2025, 18:44

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5416544-09.2021.8.09.0079Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): Rogerio Pereira Nunes SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, pelo investigado Rogério Pereira Nunes.O Ministér

18/03/2025, 00:00

Por ALLAN DIEGO DE SENA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (17/03/2025 11:35:58))

17/03/2025, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/03/2025, 11:36

On-line para Goianira - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

17/03/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogerio Pereira Nunes - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

17/03/2025, 11:35

P/ SENTENÇA

07/01/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Parecer

17/12/2024, 13:44

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/12/2024 16:07:01))

16/12/2024, 03:14

Vista ao MP

04/12/2024, 16:07

On-line para Goianira - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/12/2024, 16:07

Pedido de junt de extr bancário contendo o pag da 6.a e última parcela do ANPP

04/12/2024, 14:54

Juntada -> Petição -> Parecer

22/11/2024, 09:26

Por ALLAN DIEGO DE SENA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/11/2024 15:28:28))

14/11/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:28

Despacho

•02/11/2024, 12:04

Despacho

•04/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 12:26

Despacho

•13/11/2023, 23:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:04

Decisão

•19/06/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 14:39

Despacho

•23/01/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 08:44

Despacho

•18/07/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:36

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