Mandado de Segurança Cível 5507744-14.2019.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5507744-14.2019.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA N˚ 5507744-14.2019.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: JACIRA LEMES DO PRADOIMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO IX, DO CPC.I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Administração Pública ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de mieloma múltiplo. A segurança foi inicialmente concedida, porém, durante a tramitação, foi constatado o falecimento da parte impetrante, conforme registro oficial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verifica se após o falecimento da impetrante configura perda superveniente do objeto da ação mandamental, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Mandado de Segurança, por sua natureza, visa à proteção de direito líquido e certo, sendo inviável sua continuidade na ausência do titular do direito postulado. 4. A morte da parte impetrante no curso do processo judicial implica a perda superveniente do objeto, quando a pretensão deduzida possui natureza personalíssima, como ocorre nos casos de fornecimento de medicamento para tratamento individualizado de saúde. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, diante do falecimento da parte que pleiteia direito de caráter personalíssimo, não há possibilidade de sucessão processual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 6. A extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito se impõe nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, combinado com o art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal, por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.Tese(s) de julgamento: 1. “O falecimento da parte impetrante no curso do Mandado de Segurança caracteriza a perda superveniente do objeto, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, incisos VI; Regimento Interno do TJGO, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5449831-68.2021.8.09.0044, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJGO, Remessa Necessária Cível 5214840-84.2020.8.09.0044, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, Remessa Necessária Cível 0471352-64.2014.8.09.0024, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; STF, MS 26820/DF, Rel. Min. Edson Fachin.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JACIRA LEMES DO PRADO contra ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário o ESTADO DE GOIÁS.Exsurge da inicial que a impetrante diagnosticada com carcinoma maligno, na espécie MIELOMA MÚLTIPLO, com múltiplas lesões ósseas líticas e com fratura vertebral, ocasião em que a médica assistente indicou o tratamento medicamentoso contínuo consistente no uso de BERTOZOMIBE, 1,3mg/m2 (01 frasco/ampola), uma vez por semana, por 8 ciclos de 28 dias (dias 1, 8, 15 e 22 de cada ciclo de quimioterapia), totalizando 32 (trinta e dois) frascos/ampola, sob pena de piora de seu quadro clínico.Relatou que o medicamento não está disponível aos pacientes pelo SUS. A medicação prescrita é de alto custo, razão pela qual o impetrante alegou não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento, necessitando, pois, de seu fornecimento pelo Poder Público.Sustentou que apesar de solicitar o medicamento na SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL, foi informado que “não possuem a medicação requerida e não podem fornecer ao paciente”.À vista disso, requereu liminarmente o fornecimento da medicação e, no mérito, a concessão em definitivo do fornecimento do medicamento bertozomibe injetável ao paciente.Foi concedida a segurança pleiteada (mov. 48), nos seguintes termos da ementa:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1. A prévia oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário é desnecessária, devendo ser observado o prudente arbítrio do juiz. 2. A ação de mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 3. Restando comprovada a existência da doença, a necessidade do medicamento e a omissão do Poder Público Estadual em atender os reclamos do paciente, mostra-se inegável a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo. 4. Não há falar em competência da Justiça Federal, tendo em vista que a Constituição Federal determina que cabe ao Estado, aqui entendido como a administração pública, garantir direito à saúde, incluindo o fornecimento dos medicamentos. 5. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, cuja assistência deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outras consequências. 6. A omissão da autoridade pública em disponibilizar o medicamento necessário ao paciente, conforme prescrito pelo médico, constitui ofensa a direito líquido e certo, amparado via mandamus. 7. Na espécie, resta comprovado a observância dos critérios fixados no julgamento dos recursos afetados ao Tema 106 pelo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: relatório médico circunstanciado assinado pelo médico que acompanha o substituído, inclusive quanto à ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS; hipossuficiência do paciente; e registro do fármaco na ANVISA. 8. Segundo Enunciado nº 02 da 1ª Jornada de Saúde Pública do Conselho Nacional de Justiça, para a concessão da prestação de medicamentos, é necessário a fixação de prazo para a renovação da prescrição medicamentosa, a critério do julgador. 9. Segundo o posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 42.489/GO, é admissível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, bem como o bloqueio de verbas públicas, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros, mormente considerando que tal sanção reveste-se de legalidade e tem por escopo a eficácia do provimento jurisdicional ordenatório. SEGURANÇA CONCEDIDA.O Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração (mov. 53), porém não foram acolhidos (mov. 65).Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Extraordinário (mov. 70), cujo trâmite foi sobrestado (mov. 81 e 86).Diante do julgamento do Tema n.º 1.234/STF (RE 1.366.243/SC) e do Tema n.º 6/STF (RE 566471/RN), este Sodalício determinou a remessa dos “autos ao Órgão Julgador para cumprimento ao disposto no Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o colegiado se pronuncie ”, conforme mov. 95.Após, foi determinada a remessa ao NatJus; em seguida, a intimação das partes e, posteriormente, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 98).Parecer do NatJus apresentado (mov. 100).O Estado de Goiás manifesta em mov. 104.Empós, a douta Procuradoria-Geral de Justiça informa que a parte impetrante faleceu, razão pela qual opina pela prejudicialidade do Mandado de Segurança e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (mov. 108).É o relatório. Decido.Salienta-se que, na hipótese vertente, é cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal.Conforme informado pela Procuradoria-Geral da Justiça ao verificar o Comprovante de Situação Cadastral no CPF da parte impetrante junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (mov. 108), nota-se que a seguinte situação “TITULAR FALECIDO”. Em se tratando de pretensão personalíssima, constatado o óbito da parte impetrante no curso da ação, faz-se imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com base no art. 485, inciso IX, do CPC. Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A IDOSO RESIDENTE EM ZONA RURAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO NOTICIADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Impetrado o mandado de segurança objetivando a garantia de direito de natureza personalíssima à saúde do substituído e sobrevindo seu óbito, necessário reconhecer-se a perda superveniente do objeto, extinguindo-se o writ, sem resolução de seu mérito, ao teor do art. 485, IX, do CPC c/c art. 157 do RITJGO. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 5449831-68.2021.8.09.0044, Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Publicado em 04/08/2022)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOME CARE. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Impetrada a segurança que objetivava o acompanhamento em regime home care de equipe médica multiprofissional ao substituído e sobrevindo sua morte, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5214840-84.2020.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021) DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. MORTE DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso de falecimento do substituído processual no curso do processamento da ação mandamental ocorre a perda superveniente do objeto da pretensão, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 195 do Regimento Interno do TJGO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 0471352-64.2014.8.09.0024, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Caldas Novas - 2ª Vara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021)Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - MS: 26820 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2022 PUBLIC 21-09-2022)O Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe que:Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.Assim, não mais subsistindo o interesse processual, não há outro caminho a ser trilhado senão a consequente denegação da segurança.Ao teor do exposto, e acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o remédio constitucional, com a denegação da segurança vindicada, diante da perda superveniente de seu objeto, motivada pelo óbito do substituído, com amparo no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Dê ciência à autoridade coatora.Ademais, considerando que o processo tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum: Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado a parte interessada, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R09B

07/05/2025, 00:00