Habeas Data Cível 5195570-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Habeas Data Cível 5195570-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5195570-77.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habeas Data CívelRequerente: Fernanda Goncalves De MouraRequerido: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç A Fernanda Goncalves De Moura impetrou a presente ação de habeas data em face do Chefe da Procuradoria Setorial do Estado de Goiás, objetivando o fornecimento de cópia de sua folha de modulação funcional, a qual afirma ter solicitado em 23/01/2025, sem resposta até a data do ajuizamento. Parecer Ministerial em evento n° 21.É O RELATÓRIO. DECIDO.O habeas data, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, destina-se à obtenção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como à retificação ou explicação desses dados., in verbs:Art. 5º (omissis).LXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;;Assegura o texto constitucional, por meio do habeas data, acesso às informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, bem como o direito à retificação de tais informações. A Lei nº 9.507/1997 regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual da ação mandamental em referência. Por oportuno, reproduz-se o seu artigo 7º:Art. 7° Conceder-se-á habeas data:I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.No caso em análise, a impetrante busca o fornecimento de documento administrativo (folha de modulação), e não o acesso a informações pessoais registradas em banco de dados. Assim, trata-se de pretensão que se amolda ao direito de informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, cuja tutela é assegurada por meio de mandado de segurança, e não por habeas data.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme nesse sentido, reconhecendo a inadequação da via do habeas data para o fim pretendido.Nesse sentido, cite-se jurisprudências:EMENTA: HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Habeas Data não é a via idônea para o requerimento de exibição de documentos ou informações constantes em processo administrativo ou judicial. 2. No caso em exame, emerge clara a conclusão de que a informação pretendida não está na custódia da autoridade impetrada, uma vez que os dados tencionados se referem a aspectos funcionais do impetrante, pertencente a determinado órgão do Poder Executivo estadual, sendo possível assinalar a ilegitimidade passiva ad causa. HABEAS DATA EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A C O R D A M os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 23 de agosto 2021, à unanimidade de votos, Habeas Data extinto sem apreciação do mérito, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - HD: 54008411820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)APELAÇÃO CÍVEL. HABES DATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PROCEDIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 43, §4º, DO CDC. I. Impõe-se o indeferimento liminar da petição de habeas data impetrado sem observância aos requisitos constitucionais e legais exigidos para o seu conhecimento, máxime no que concerne à competência do órgão jurisdicional provocado, à legitimidade passiva do impetrado, e ao interesse processual. Precedente desta Corte de Justiça. Devendo ser mantida a sentença que extingue o processo com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. II. O §4º, do artigo 43 do CDC refere-se à possibilidade de impetração de habeas data em face do SPC e da SERASA, no caso de recusa em fornecer dados ao consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 228635-76.2010.8.09.0051, Rel. Dr. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2010, DJe 766 de 23/02/2011) Diante do exposto, acolho o parecer do Representante do órgão ministerial de cúpula, e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.DO DISPOSITIVODiante de todo o exposto, hei por bem revogar a liminar outrora concedida e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, para EXTINGUIR o presente habeas data, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento eventuais custas e despesas processuais existentes, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

07/05/2025, 00:00