Acordo de Não Persecução Penal 5713891-67.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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5713891-67.2023.8.09.0021

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caçu - Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

DEOCLIDES BARBOSA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MURILO VIEIRA DE FREITAS PRADO

OAB/GO 21349•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/03/2025, 15:32

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA JUDICIAL

10/03/2025, 15:30

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COMPROVANTE DE E-MAIL EVENTO - 82

20/02/2025, 12:30

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 16:13

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

12/02/2025, 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES

12/02/2025, 15:14

Transitado em Julgado

12/02/2025, 06:56

Para Deoclides Barbosa Da Silva (Mandado nº 4244888 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 21:31:39))

07/02/2025, 16:47

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 21:31:39))

03/02/2025, 15:43

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 4244888 / Para: Deoclides Barbosa Da Silva)

03/02/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProces

03/02/2025, 00:00

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 30/01/2025 21:31:39)

31/01/2025, 10:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Deoclides Barbosa Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 30/01/2025 21:31:39)

31/01/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProces

31/01/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2025, 21:31

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 15:24

Despacho

•12/03/2024, 16:26

Termo de Audiência

•25/06/2024, 17:20

Sentença

•30/01/2025, 21:31

Sentença

•03/02/2025, 15:32

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