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Acordo De Nao Persecucao PenalMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caçu - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

O MEIO AMBIENTE

VITIMA

GENESES VICENTE DE SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/02/2025, 13:54

Transitado em Julgado

10/02/2025, 07:35

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 21:31:35))

Para Geneses Vicente De Sousa (Mandado nº 4234040 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (30/01/2025 21:31:35))

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 4234040 / Para: Geneses Vicente De Sousa)

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 30/01/2025 21:31:35)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geneses Vicente De Sousa (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

extinção da punibilidade cumprimento ANPP

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (10/12/2024 15:25:27))

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EVENTO RETRO

legal