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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MATHEUS GUILHERME MARTINS FELIPE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Término da Suspensão do Processo

25/03/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5653941-60.2023.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: Matheus Guilherme M

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Término da Suspensão do Processo

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (17/03/2025 15:53:55))

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/03/2025 16:00:16))

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/03/2025 16:00:16)

Manifestação

Juntada -> Petição

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/02/2025 10:43:26))

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/02/2025 10:43:26)

Comprovante de Pagamento ANPP

legal