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Termo CircunstanciadoOutros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goianésia - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

OIAPOQUE PARTICIPAES LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-68

Reu

MINISTERIO PUBLICO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

21/08/2025, 18:00

Processo Arquivado

21/08/2025, 18:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

Intimação Expedida

Audiência Preliminar

Autos Conclusos

legal