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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

GERSON GOUVEIA LIMA

CPF 350.***.***-34

Reu

VALMIRO JOSE DA SILVA

CPF 573.***.***-06

Reu

MUNICIPIO DE CALDAZINHA

CNPJ 37.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

MARTA MORIYA LOYOLA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIANY VASCO MAIA

OAB/GO 55955•Representa: PASSIVO

EDUARDO COSTA FERREIRA

OAB/GO 19220•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Mandado Cumprido

04/05/2026, 12:18

Mandado Expedido

24/04/2026, 17:22

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal