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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

PAULO CUSTODIO RIBEIRO

CPF 088.***.***-78

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

DUCILENE VICENTE DA SILVA ARANTES

OAB/GO 25764•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

25/09/2025, 16:22

Processo Arquivado

25/09/2025, 16:22

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Diligência Concluída Processo Devolvido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

legal

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido