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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
VIA S.A.
GRUPO CASAS BAHIA S.A.
CNPJ 33.***.***.0652-90
GRUPO CASAS BAHIA S.A.
CNPJ 33.***.***.1604-47
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
MAURÃCIO PEREIRA FARO
OAB/GO 352848•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
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