Agravo em Recurso Especial 5061040-10.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ANDRE LUIS RAMOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/08/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 12/08/2025

13/08/2025, 19:03

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 693031/2025

04/08/2025, 16:01

Protocolizada Petição 693031/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025

01/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 02:26

Não conhecido o recurso de ANDRE LUIS RAMOS SANTOS

30/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2025

30/07/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

26/05/2025, 23:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/05/2025, 22:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 472188/2025

26/05/2025, 22:31

Protocolizada Petição 472188/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 22:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/07/2025, 16:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/04/2025, 21:30

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