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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 22.899,03

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:23

Intimação Efetivada

05/05/2026, 18:23

Intimação Expedida

05/05/2026, 17:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/05/2026, 16:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/05/2026, 16:31

Intimação Lida

23/04/2026, 03:04

Intimação Efetivada

13/04/2026, 17:05

Intimação Efetivada

13/04/2026, 17:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/04/2026, 17:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/04/2026, 16:09

Intimação Expedida

13/04/2026, 16:09

Autos Conclusos

06/04/2026, 11:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/04/2026, 17:16

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:47

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 03:46

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:55

Sentença

•13/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:34

Despacho

•30/06/2025, 20:01

Decisão Monocrática

•16/07/2025, 13:27

Decisão Monocrática

•16/08/2025, 13:24

Despacho

•10/10/2025, 18:06

Relatório e Voto

•03/11/2025, 12:06

Decisão Monocrática

•01/02/2026, 13:40

Decisão Monocrática

•10/03/2026, 11:15

Despacho

•13/04/2026, 16:08

Ementa

•04/05/2026, 15:27

Relatório e Voto

•04/05/2026, 15:27

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