Execução Fiscal 0390056-79.2005.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: JURMAC AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: 00.376.249/0001-04.Endereço: RUA HERCULANO LOBO, 92, CENTRO, FORMOSA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal Ação proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face do JURMAC AGROPECUÁRIA LTDA., JONESMAR PEREIRA JÚNIOR e JURMAC AGROPECUÁRIA E DOURALINO JOSÉ DE ARAÚJO.Proferida sentença extinguindo o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 38).Foram opostos embargos de declaração, no evento 42, pelo requerido JONESMAR PEREIRA JÚNIOR, alegando que houve omissão no julgado referente a condenação da embargada no ônus da sucumbência.O Estado impugnou os embargos, requerendo a sua rejeição (ev. 46).Os autos vieram conclusos.É o que basta relatar. Passo a decidir.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.Inicialmente, verifico que a parte embargante não possui razão.Explico.Do compulsar dos autos, verifico que o processo foi extinto devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, logo, mesmo que a prescrição tenha sido uma das teses alegadas na exceção de pré-executividade pelo requerido, seu acolhimento por esse motivo não gera a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à luz do Tema 1229 do STJ, vejamos:“À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”Sendo assim, não há que se falar em omissão, posto que o requerido não tem direito ao recebimento de verbas sucumbenciais no presente caso.Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e MANTENHO inalterada a sentença prolatada no evento 38.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIROJuiz de Direito(Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 0390056-79.2005.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: O ESTADO DE GOIAS, CNPJ: 01.409.580/0001-38.

25/04/2025, 00:00