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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

6 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

CNPJ 84.***.***.0001-94

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIAS

Reu

PROCURADORIA DAS FAZENDAS PUBLICAS ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/GO 318817•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

28/04/2026, 15:46

Intimação Expedida

28/04/2026, 15:36

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

legal