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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (18/03/2025 13:10:56))

28/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Porangatu - Vara de Fazendas Públicas PORANGATU/GO ATO ORDINATORIO Nos termos do Provimento 048/2021, art. 130 da Corregedoria Geral do Estado de Goiás, art. 130, promovo a intimação das partes, via DJe, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que reputar devido, diante do retorno dos autos. Porangatu/GO, 18 de março de 2025, 13:10:17. Daniela Mengoni Silva Analista Judiciário 5244961

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Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (18/03/2025 13:10:56))

On-line para Porangatu - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Intimação Expedida - 18/03/2025 13:10:56)

para partes manifestarem a respeito do retorno dos autos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de Decisão STJ/STF - Remessa Serventia

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

Contrarrazões Agravo em Recurso Especial

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Cível (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

legal