Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5832134-58.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5832134-58.2023.8.09.0024 Demandante(s): Ismael Fernando Silva Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença à mov. 45. A parte exequente fundamenta sua pretensão na alegação de que não ocorreu a prescrição do fundo de direito. Entretanto, a questão já foi mencionada na sentença cuja reconsideração se pretende. Vejamos: Isso porque, embora deva se afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso em tela, esta não se confunde com a prescrição dos efeitos pecuniários deste direito quanto aos pagamentos retroativos para além de cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em tela, como afirmado na sentença, não houve a perda do próprio direito, mas tão somente a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse caminho, tendo em vista que o crédito exequendo compreende tão somente parcelas referentes ao período de 10/12/2015 a 10/11/2016, manifestamente anterior aos cinco anos que antecedem a propositura da ação (11/12/2023), a fim de resguardar os direitos indisponíveis da Fazenda Pública, declaro-o prescritos. Dessa forma, constatada a prescrição das parcelas devidas, por serem anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, mantenho a sentença de mov. 45 por seus próprios fundamentos. Conforme já determinado, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/04/2025, 00:00