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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 59.208,08

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

VICENTE COELHO DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Restituição dos Autos- Custas finais pagas

25/04/2025, 15:30

Para (Polo Passivo) VICENTE COELHO DE MORAES (Referente à Mov. Cálculo de Custas (18/03/2025 14:50:07))

23/04/2025, 18:25

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Restituição dos Autos- Custas finais pagas

Para (Polo Passivo) VICENTE COELHO DE MORAES (Referente à Mov. Cálculo de Custas (18/03/2025 14:50:07))

Para (Polo Passivo) VICENTE COELHO DE MORAES - Código de Rastreamento Correios: YQ648129263BR idPendenciaCorreios3124306idPendenciaCorreios

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07569778550

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Certidão - Remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC

Trânsito em Julgado

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (12/12/2024 15:20:08))

On-line para Paraúna - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito - 12/12/2024 15:20:08)

legal