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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Uruaçu - Vara Criminal - II

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

FELIPE MOURA DOS SANTOS

Reu

EVISNEI ALMEIDA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENI FERNANDES DE CARALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDENVAL NUNES DA FONSECA

OAB/GO 9630•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

CERTIDÃO DE UHD

15/07/2025, 16:55

Processo Arquivado

11/04/2025, 16:32

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CERTIDÃO DE UHD

Processo Arquivado

Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (12/03/2025 15:37:06))

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 12/03/2025 15:37:06)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE MOURA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 12/03/2025 15:37:06)

Mudança de Assunto Processual

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

P/ SENTENÇA

Novo responsável: Jesus Rodrigues Camargos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELIPE MOURA DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 29/11/2024 13:40:33)

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/11/2024 10:11:26))

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 26/11/2024 10:11:26)

legal