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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5596170-90.2024.8.09.0011 Polo ativo: Fabiano Nunes Falcao Polo passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O I – Da Suspensão do Processo In casu, a controvérsia diz respeito a legalidade da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, decidiu pela afetação dos referidos recursos, submetendo-os a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1264), a fim de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. À oportunidade, foi determinada a suspensão “do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC”. Recentemente, em decisão proferida nos autos do REsp n. 2.092.190/SP e publicada no dia 24/06/2024,o Ministro João Otávio de Noronha esclarece e determina que: "(…) Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (PET no RECURSO ESPECIAL N. 2092190 – SP (2023/0295471-4. Rel. Ministro João Otávio de Noronha)" [grifo inserido] Destarte, considerando que a matéria tratada nestes autos guarda pertinência com aquela abordada nos Recursos Especiais nn. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em obediência à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça naquela sede, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do precedente vinculante (Tema 1264). Assim, PROCEDAM O ARQUIVAMENTO do presente feito, com baixa na distribuição, por versar sobre a matéria do Tema Repetitivo 1.264, até o deslinde do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Após julgamento do Tema Repetitivo, PROCEDAM com o desarquivamento, sem necessidade de recolhimento de novas custas, e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberações. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1