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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Turma de Uniformização

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

ODAIR MOTA DO NASCIMENTO

CPF 777.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/10/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 16:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 743738/2024

Protocolizada Petição 743738/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/08/2024 Petição Nº 829117/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0829117 - AgInt no PUIL 3573 - Publicação prevista para 28/08/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00829117/2023 - AgInt no PUIL 3573/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000147-2024-AJC-1S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000147-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 14/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00829117/2023 - AgInt no PUIL 3573/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - PRIMEIRA SEÇÃO

legal