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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

PP ROQUE UTILIDADES LTDA

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

20/04/2026, 14:23

Intimação Efetivada

25/03/2026, 14:40

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:20

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:20

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

25/03/2026, 14:15

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

25/03/2026, 14:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

23/03/2026, 09:37

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

23/03/2026, 09:36

Intimação Lida

23/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

12/02/2026, 10:40

Intimação Expedida

12/02/2026, 10:32

Intimação Expedida

12/02/2026, 10:32

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

10/02/2026, 17:08

Autos Conclusos

05/12/2025, 09:02

Autos Conclusos

05/12/2025, 09:02

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:08

Ementa

•20/10/2025, 15:45

Relatório e Voto

•20/10/2025, 15:45

Relatório

•03/10/2025, 19:43

Ementa

•17/09/2025, 00:58

Relatório e Voto

•17/09/2025, 00:58

Relatório

•19/08/2025, 23:44

Despacho

•21/07/2025, 17:59

Decisão Monocrática

•17/06/2025, 00:11

Despacho

•18/03/2025, 22:31

Despacho

•17/12/2024, 09:03

Sentença

•21/11/2024, 09:57

Decisão de Pedido de Urgência

•02/07/2024, 20:00

Decisão

•02/07/2024, 11:00

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