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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaConstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 108.386,46

Orgao julgador

1 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

CLAUDINA ALVES DOS SANTOS

CPF 326.***.***-00

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

16/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:41

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

legal