Agravo em Recurso Especial 0460661-55.2012.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 18.431.507,12

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MUNICIPIO DE INDIARA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0460661552012809009020251002191557

02/10/2025, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/09/2025 para recurso

25/09/2025, 16:43

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LARISSA BELTRAO DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANILO SIQUEIRA DE REZENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

30/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/07/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS

25/07/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

25/07/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/06/2025, 17:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/06/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/06/2025, 14:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/07/2025, 20:40

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