Restituição de Coisas Apreendidas 5862087-49.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasFalsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/02/2026, 18:50

Processo Redistribuído

19/02/2026, 17:00

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Certidão Expedida

19/02/2026, 16:59

Processo Desarquivado

19/02/2026, 16:59

Processo Arquivado

29/09/2025, 13:06

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

26/09/2025, 18:15

Autos Conclusos

05/09/2025, 12:10

Término da Suspensão do Processo

05/09/2025, 12:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2025, 12:08

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04/09/2025, 17:01

Processo baixado à origem/devolvido

04/09/2025, 17:01

Processo baixado à origem/devolvido

03/09/2025, 16:41

Processo baixado à origem/devolvido

03/09/2025, 16:41

Transitado em Julgado

03/09/2025, 16:41

Término da Suspensão do Processo

03/09/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 18:15

Decisão

•17/05/2025, 19:12

Ementa

•10/03/2025, 13:17

Relatório e Voto

•10/03/2025, 13:17

Despacho

•31/01/2025, 10:25

Despacho

•14/01/2025, 08:26

Despacho

•09/12/2024, 09:39

Decisão

•04/12/2024, 23:18

Decisão

•19/11/2024, 20:22

Decisão

•17/10/2024, 06:07

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