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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 937,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CATALAO - GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-50
SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CATALAO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DE CATALAO-GO
Advogados / Representantes
CLAUDIO BRAGA LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HENRIQUE PEREIRA SANTANA
OAB/GO 44168•Representa: PASSIVO
DEBORA MAMEDE LINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes