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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Catalão - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

JACKELLYNE FERNANDES DE MORAIS

Reu

HERIKS DE JESUS CARDOSO OLIVEIRA

Reu

MABIO ANTONIO ALVES DA SILVA

CPF 021.***.***-00

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FREDERICO DA SILVA ARAUJO

OAB/GO 57180•Representa: PASSIVO

LUIZ PEREIRA DE FRANÇA NETO

OAB/GO 67363•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

21/03/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goi&aacu

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Processo Arquivado

Por Fernando Gomes Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (19/03/2025 14:29:42))

Arquivar

On-line para Catalão - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

P/ DECISÃO

Requer - extinção da punibilidade, art. 28, §13, do CPP

Por Fernando Gomes Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (13/02/2025 14:07:52))

On-line para Catalão - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 13/02/2025 14:07:52)

Para Anderson Félix dos Santos (Mandado nº 4190655 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/01/2025 15:50:56))

Para JACKELLYNE FERNANDES DE MORAIS (Mandado nº 4191580 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/01/2025 15:50:56))

Por Fernando Gomes Rosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (13/02/2025 14:07:52))

extinção da punibilidade - Jackeline + vista ao MP

On-line para Catalão - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

legal