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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LUIZ FERNANDES DUARTE FILHO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

31/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 307877/2026

31/03/2026, 18:56

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 307877/2026

Protocolizada Petição 307877/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 31/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 287924/2026

Protocolizada Petição 287924/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de LUIZ FERNANDES DUARTE FILHO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 91342/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 91342/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

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