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Agravo Em Recurso EspecialSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

IRENE MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA

CPF 355.***.***-04

Reu

ALTENON AUGUSTO DE SOUZA

CPF 216.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2024 Petição Nº 793135/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0793135 - AgInt no AREsp 2643638 - Publicação prevista para 14/11/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00793135/2024 - AgInt no AREsp 2643638/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000780-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000780-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 05/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00793135/2024 - AgInt no AREsp 2643638/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 823691/2024

Protocolizada Petição 823691/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/09/2024

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/09/2024 Petição Nº 793135/2024 -

legal