Cumprimento de sentença 5453810-71.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5453810-71.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5453810-71.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo:Maurila Lima Veloso, CPF/CNPJ279.932.131-34 Polo Passivo:Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda, CPF/CNPJ 38.056.833/0001-47 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maurila Lima Veloso em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 33, foi realizada tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Em sequência, no evento 35, a parte exequente requereu a inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), bem como a realização de pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, visando à localização de bens penhoráveis. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é admissível a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva ao cumprimento de obrigação reconhecida em título executivo judicial. Igualmente, a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD constitui providência adequada à busca de bens passíveis de constrição, nos termos dos artigos 835 e 854 do CPC. Dessa forma, a pretensão da parte exequente encontra respaldo legal e deve ser acolhida. Diante do exposto: Defiro a inclusão do nome da parte executada, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD; Defiro a realização de pesquisa de veículos em nome da executada através do sistema RENAJUD, para fins de localização de bens penhoráveis. Em caso de resultado positivo (restrição ou localização de veículos), intime-se a parte executada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das medidas constritivas adotadas, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil; Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

15/05/2025, 00:00