Mandado de Segurança Cível 5705905-88.2023.8.09.9001 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

17/09/2025, 20:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2025, 20:24

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Certidão Expedida

11/09/2025, 20:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/09/2025, 11:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/09/2025, 11:14

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:09

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:08

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:08

Recurso Inserido

01/09/2025, 12:07

Recurso Inserido

01/09/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

29/08/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

29/08/2025, 16:20

Intimação Lida

18/08/2025, 03:15

Intimação Efetivada

06/08/2025, 11:51

Intimação Expedida

06/08/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 17:30

Ementa

•28/04/2025, 15:45

Relatório e Voto

•28/04/2025, 15:45

Despacho

•15/04/2025, 17:24

Ementa

•31/03/2025, 21:10

Relatório e Voto

•31/03/2025, 21:10

Relatório

•17/03/2025, 17:01

Despacho

•25/02/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:31

Decisão

•29/11/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:14

Sentença

•04/10/2024, 15:32

Despacho

•26/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 19:03

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