Recurso Especial 0427248-02.2015.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

FRANCISCO PEDRO NETO

CPF 004.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/10/2025, 18:12

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 18:12

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DANIEL WALNER SANTANA DUARTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDSON REIS PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MONIQUE CASTRO GUIMARAES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 747883/2025

19/08/2025, 13:01

Protocolizada Petição 747883/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

19/08/2025, 12:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:19

Conhecido em parte o recurso de AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e provido

15/08/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/05/2025, 23:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/05/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 437249/2025

16/05/2025, 19:51

Protocolizada Petição 437249/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2025

16/05/2025, 17:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

15/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/05/2025, 10:40

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/04/2025, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 17:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/05/2025, 10:40

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2025, 16:30

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