Ação Penal - Procedimento Ordinário 0276848-85.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/02/2026, 15:09

Certidão Expedida

19/02/2026, 15:07

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/02/2026, 22:20

Autos Conclusos

12/01/2026, 07:31

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 14:34

Transitado em Julgado

16/12/2025, 14:33

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2025, 16:01

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2025, 16:01

Transitado em Julgado

11/12/2025, 16:01

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

11/12/2025, 16:00

Término da Suspensão do Processo

11/12/2025, 16:00

Certidão Expedida

03/07/2025, 09:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/06/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 22:20

Decisão

•12/06/2025, 10:18

Relatório e Voto

•09/04/2025, 15:57

Despacho

•21/03/2025, 10:23

Despacho

•18/03/2025, 10:03

Despacho

•14/03/2025, 16:09

Despacho

•25/02/2025, 16:47

Despacho

•20/02/2025, 21:02

Despacho

•20/01/2025, 16:18

Despacho

•11/01/2025, 16:30

Despacho

•29/11/2024, 18:37

Despacho

•30/08/2024, 15:24

Decisão

•29/08/2024, 20:55

Decisão

•01/08/2024, 09:28

Decisão

•12/05/2024, 22:30

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