Impugnação de Crédito 6089201-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Impugnação de Crédito 6089201-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6089201-76.2024.8.09.0051Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Metropolitana De Goiania Ltda.Requerido(a): Marcia Biagini Almeida Gouveia Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios opostos por ambas as partes em face da sentença lançada na movimentação n.º 16.A autora alega obscuridade na sentença, posto que os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade, quando, na verdade, deveria ser fixado nos termos da regra do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, com base no proveito econômico obtido, de R$ 8.541.873,81 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) (movimentação n.º 31).A requerida alega a ocorrência de omissão na sentença (movimentação n.º 32).Contrarrazões apresentadas pela autora (movimentação n.º 39).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da sentença embargada, observa-se que razão não assiste à autora. Explico.O Tema n.º 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas causas de elevado proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da vantagem obtida, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo incabível, nessa hipótese, a fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil).Contudo, em se tratando de impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial, o próprio STJ tem firmado entendimento no sentido de que a mera reclassificação do crédito — como ocorre no presente caso — não configura proveito econômico apto a servir de base para o arbitramento dos honorários sucumbenciais.Nesse sentido, confira-se o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS COMO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa a aferição do grau de sucumbência de cada parte. 2. A reclassificação dos créditos não pode ser considerada como proveito econômico para fins de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Uma nova revisão dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.432.456/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021).Dessa forma, devem os honorários de sucumbência serem mantidos conforme a sentença embargada, posto que não há proveito econômico de fato.Outrossim, a respeito das alegações da requerida, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

28/04/2025, 00:00