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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº 6024044-32.2024.8.09.0157 Natureza: Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração: Art. 147 do Código Penal Promovido: ENEIR LUIZ GUIMARÃES JÚNIOR - DECISÃO - Considerando que a vítima e o autor do fato celebraram composição civil (ev. Nº 9), que fora devidamente homologada por sentença (ev. Nº 20), inclusive, com a decretação da extinção da punibilidade do autor do fato, na forma do Art.