Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5323582-24.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5323582-24.2024.8.09.0026.. Requerente: Cosmo Marcondes Pereira da Silva CPF: 006.503.451-18Requeridos: Estado de GoiásObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por COSMO MARCONDES PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, qualificados. A parte autora relatou que durante o período de setembro de 2020 a dezembro de 2023 integrou os quadros funcionais do requerido na qualidade de servidor temporário como vigilante penitenciário; que o edital a que estava submetido previa a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente em regime de plantão e resguardando o repouso semanal remunerado. Informou ter sempre laborado com a jornada de 24x72 e acabava por trabalhar 48 horas por semana, porém suas horas extra trabalhadas nunca foram indenizadas. Ainda, indicou trabalhar das 22:00h as 05:00h, fazendo jus ao adicional noturno.Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de horas extras e adicional noturno e pela inversão do ônus da prova (evento 1).Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Com efeito, PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. trata-se de matéria de direito e quanto a questão de fato, essa já se encontra comprovada por meio dos documentos acostados nos autos. Não havendo preliminares a serem resolvidas, passo ao enfrentamento do mérito.Das horas extrasA parte autora foi contratada como vigilante penitenciário, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com jornada de trabalho de 40 horas semanais - preferencialmente em regime de plantão, tendo laborado em jornada de revezamento, com escala de 24x72 horas, motivo pelo qual não tem direito às horas extras, pois sua jornada mensal não ultrapassou o divisor de 200 horas mensais, previsto no art. 74 da Lei 20.756/20.Nos termos do contrato, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás, a jornada máxima de trabalho do agente público corresponde a 40 horas semanais, de modo que em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazem, no máximo, 08 (oito) dias de trabalho mensal, não supera o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. Ressalto que o edital do processo seletivo simplificado expressamente constou que o cumprimento da jornada ocorreria preferencialmente em regime de plantão, compreendendo dias úteis, sábados, domingos e feriados, sendo fixada de acordo com a necessidade da Diretoria Geral de Administração Penitenciária - DGAP/GO, resguardando o repouso semanal remunerado. Conclui-se, portanto, que o recebimento de horas extras, como pretendido na inicial, ensejaria enriquecimento ilícito da parte autora, pois a jornada semanal deve ser visualizada considerando os limites diários, semanais e mensais, razão pela qual firmo que a jornada da parte autora não ultrapassou o divisor de 200 horas, baseado em modelagem trabalhista cujo resultado é decorrente do regime de plantão, a devendo ser julgado improcedente o pedido.Do adicional noturno A parte autora requer a declaração do direito à percepção do adicional noturno e a condenação do requerido ao pagamento da referida verba. Nos termos da Constituição Federal, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. O artigo 37, incisos II, V e IV, da Constituição da República prescreve que:Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...]; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...]; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...]; Segundo se extrai do dispositivo legal supramencionado, a regra para o ingresso nos cargos e empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público. Administração Pública Direta e Indireta ocorrerá por meio de concurso público. Contudo, o art. 37, inciso IX, da CF/88 prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários por meio de contrato por tempo determinado para atender necessidade transitória de interesse público. A Constituição do Estado de Goiás, em dispositivo idêntico ao contido na CF/88, autorizou a contratação por tempo determinado em seu art. 92, inc. X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 10/06/2003. Com o objetivo de disciplinar a contratação de pessoal por prazo determinado, foi editada a Lei nº 13.664, de 27/07/2000, que previa a possibilidade de contratação temporária pelo período de 1 ano. Esta lei foi revogada pela Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que passou a prever no seu artigo 2º o período de contratação máxima de 3 anos e a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 anos. Tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e ao regime estatutário. Destarte, no presente caso, o requerente busca o pagamento do adicional noturno do período em que laborou no cargo de Vigilante Penitenciário. Extrai-se dos autos, que o contrato de trabalho celebrado pelo Estado de Goiás e o demandante iniciou-se em setembro de 2020 com término em dezembro de 2023.Este juízo, anteriormente, perfilhava o entendimento de ser devido o adicional noturno aos vigilantes penitenciários, seguindo orientação jurisprudencial acerca do assunto e os posicionamentos adotados pela 1ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais sobre a matéria. Entretanto, em 23/10/2024, diante da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça, foi admitido o Pedido Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77.2021.8.09.0011 que, devidamente julgado, culminou na edição da Súmula nº 91, cujo enunciado transcrevo: SÚMULA Nº 91: O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024).Ademais, o Tema 551, fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em Repercussão Geral (RE nº 1066677) assim dispõe: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”Ainda sobre a questão, ao julgar o RE 1.500.990/AM (Tema 1344), o STF determinou que “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. A propósito, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça goiano assim têm aplicado:EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. OVERRULING. RETRATAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1344 DO STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. I (...). VII. Todavia, a retratação se faz necessária em razão do Tema 1344 do Supremo Tribunal Federal, o qual fixou a seguinte tese: ?O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.?. VIII. Ressalta-se que a Súmula nº 91 da Turma de Uniformização, recentemente aprovada, fixou a seguinte tese: ?O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.?. IX. No caso em apreço, inexiste previsão nas Leis Estaduais nº 13.664/2000 e 20.918/2020 que assegure tal benefício aos contratados temporariamente, bem como o instrumento contratual também não previa o pagamento da vantagem aqui pleiteada, motivo pelo qual, é vedada a extensão por decisão judicial. X. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Acórdão proferido em sede de julgamento de Recurso Inominado parcialmente alterado para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de adicional noturno e seus reflexos, mantendo-se, no mais, o acórdão tal como lançado. XI. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5456414-35.2023.8.09.0162, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 20/03/2025 16:52:13) (grifo nosso).JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000 VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 551 DO STF (RE nº. 066677/MG). APLICABILIDADE. SÚMULA N.º 91 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 9. Súmula nº. 91 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ). Aplicável, conforme preceitua o art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, a tese de observância obrigatória firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL nº. 5031961-77.2021.8.09.0011, em que houve a edição do enunciado da Súmula nº. 91, vejamos: ?O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.? 10. (...)12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a fim reformar a sentença proferida pelo juízo de origem (evento 15) e julgar improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. 13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado positivo do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5741042-78.2024.8.09.0051,VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 23/02/2025 15:57:57).Assim, a única hipótese que possibilitaria ao autor receber o adicional noturno seria a previsão na lei ou no contrato o que não restou comprovado.Nesse cenário, indevido o pleito da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/04/2025, 00:00