Procedimento do Juizado Especial Cível 5747470-04.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5747470-04.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Gildete De Jesus, CPF/CNPJ 017.818.761-50 Polo Passivo: Amar Brasil Clube De Beneficios, CPF/CNPJ 39.911.488/0001-44 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILDETE DE JESUS, em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), já qualificados. A parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado qualquer serviço junto à requerida. Em razão disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou defesa no evento 17, alegando a regularidade da contratação, anexando ficha de filiação e termo de autorização com assinatura digital, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 29), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 30). É o breve relato. Decido. Após detida análise, constato que não é possível alcançar uma conclusão segura sobre a controvérsia sem aprofundamento probatório, especialmente diante das divergências relacionadas a ficha de filiação e termo de autorização com assinatura digital apresentados nos autos. É sabido que, na atual conjuntura tecnológica, as assinaturas digitais têm ganhado espaço crescente. Todavia, sua utilização deve observar critérios rigorosos para evitar a imputação de vínculos contratuais ou responsabilidades inexistentes. No caso em tela, a requerida utilizou o formato de assinatura digital, enquanto a autora alega ausência de anuência. Dada a complexidade da controvérsia e considerando que a análise de autenticidade de documentos digitais exige perícia técnica, tal questão escapa à competência deste Juizado. De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/95, a simplicidade e celeridade são pressupostos fundamentais para a tramitação no Juizado Especial. A realização de perícia, pela sua extensão e complexidade, extrapola o âmbito deste juízo, conforme entendimento pacificado pelo Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis do Brasil, que estabelece: Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Dessa forma, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente demanda, diante da necessidade de produção de prova técnica. Considerando o estado avançado da demanda e a incompatibilidade do rito previsto na Lei nº 9.099/95 com a remessa dos autos a outro juízo, entendo ser cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da referida norma, facultando-se às partes a propositura da ação perante o juízo comum competente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que, em caso de interposição de recurso, será devido o preparo, abrangendo também as despesas processuais de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

22/04/2025, 00:00