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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5223425-31.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor(res): Marcos AlvesRéu(s) : Banco BMG S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Marcos Alves propôs a presente “ação de conhecimento declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais” em desfavor de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em que, sobrevindo intimação para emendar a peça de ingresso, nos termos da decisão lançada na movimentação 6, a parte autora permaneceu-se silente. É o relatório. Decido. Nos termos do Art. 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos Arts. 319 e 320, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pronto indeferimento.Dessa forma, se decorrido o prazo concedido, a parte autora deixa de cumprir ou cumpre a determinação de forma insatisfatória, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial.No caso dos autos, apesar de devidamente intimada, a parte autora não atendeu ao comando judicial para comprovar a hipossuficiência financeira, prestar esclarecimento acerca do endereço residencial, além de apresentar nova procuração indicando o objetivo específico da outorga em desfavor do réu deste processo.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMANDO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ORDEM ATENDIDA DE MODO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação judicial destinada a compelir o advogado a apresentar aos autos procuração ad judicia atualizada e específica encontra guarida no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo (art. 139, III, do CPC). Inteligência do Tema repetitivo nº 1.198 do STJ. 2. Mesmo fora do prazo estipulado, se a parte autora anexou nova procuração que atende às determinações contidas nos arts. 105 do CPC e 654 do CC esta deve ser considerada válida, haja vista que regularização processual pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5487991-92.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/06/2024) grifei Diante do exposto, vez que a parte demandante não apresentou emenda nos moldes determinados na decisão inicial, INDEFIRO a peça de ingresso, com fulcro no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, na forma do Art. 306 do Código de Normas, vez que não acolhido o pedido inicial de gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas baixas. Em caso de interposição de recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito