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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

JOSE GOUVEIA DE ARAUJO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ROSANA MARIA DA SILVA TONHA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1095589/2024

Protocolizada Petição 1095589/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de JOSE GOUVEA DE ARAUJO para conhecer em parte o Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/12/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 791180/2024

Protocolizada Petição 791180/2024 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/08/2024 e término em 09/09/2024, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1212.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 693524/2024

Protocolizada Petição 693524/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2024 Petição Nº 660270/2024 - Acordo

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