Agravo em Recurso Especial 5437290-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Restituição de Coisas Apreendidas · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

NELIO BRAZ FERREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

LAURA ANGELICA LINS MEYER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 17:33

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1247746/2025

19/12/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1247746/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

19/12/2025, 17:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1130658/2025 - AgRg

19/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1130658 - AgRg no AREsp 3014416 - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 19:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

17/12/2025, 18:15

Conhecido o recurso de NELIO BRAZ FERREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1130658/2025 - AgRg no AREsp 3014416

16/12/2025, 15:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

19/11/2025, 07:16

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1130658/2025

18/11/2025, 21:01

Protocolizada Petição 1130658/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/11/2025

18/11/2025, 20:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1115640/2025

14/11/2025, 15:31

Protocolizada Petição 1115640/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2025

14/11/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•08/11/2025, 21:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/09/2025, 20:50

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