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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

JORGE PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

10/11/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 10:32

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 997565/2025

Protocolizada Petição 997565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 892967/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 921777/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0921777 - AgRg no AREsp 3008009 - Publicação prevista para 13/10/2025

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0892967 - AgRg no AREsp 3008009 - Publicação prevista para 13/10/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 921777/2025 - AgRg no AREsp 3008009

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 892967/2025 - AgRg no AREsp 3008009

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 921777/2025

Protocolizada Petição 921777/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/09/2025

legal