Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5060524-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5060524-19.2025.8.09.0051. requerente: Vagda Correia Viana Silva Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Considerando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o pedido de gratuidade da justiça, redução das custas processuais e/ou parcelamento, em desacordo com a Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO do autor/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício, quais sejam: a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) dentre outros; Ressaltando que juntada da declaração de hipossuficiência e/ou ficha financeira anual são insuficientes para embasar o pedido de gratuidade de justiça ou pedidos correlatos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Meire Terezinha Lemes Martins Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Meire Terezinha Lemes Martins, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Parte

07/05/2025, 00:00