Agravo de Instrumento 5164464-69.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5164464-69.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CARLA MANILA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere penhora de numerário na “boca do caixa”. Notícia de penhora via SISBAJUD. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Art. 932, III, do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carla Manila Ribeiro contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Piranhas/GO, que indeferiu o pedido de penhora de numerário diretamente na “boca do caixa” de uma das agências do Banco do Brasil S.A., no curso de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A Agravante, advogada com deficiência, busca a satisfação de seus honorários sucumbenciais, os quais não foram pagos voluntariamente pelo Agravado. Após o insucesso da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, requereu a penhora direta de valores em espécie em agência bancária da instituição executada. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que se mostra "incabível penhora nesta modalidade em execução contra instituição financeira", sem apresentação de fundamentação jurídica detalhada. Nas razões do Agravo, a recorrente sustenta que: o indeferimento da penhora na "boca do caixa" carece de fundamentação adequada, violando os artigos 11 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, que exigem motivação das decisões judiciais; o Agravado é uma instituição financeira e não mantém dinheiro em outras instituições bancárias, tornando infrutífera a penhora por SISBAJUD; o Código de Processo Civil não prevê qualquer vedação à penhora de numerário em espécie de instituições financeiras, desde que não atinja reservas bancárias protegidas pela Lei nº 9.069/95; a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de penhora sobre valores de instituição financeira, desde que respeitadas as reservas bancárias obrigatórias (Súmula 328/STJ e precedentes citados); o crédito executado tem natureza alimentar, justificando prioridade na sua satisfação. Requer efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada e autorizar a penhora do numerário diretamente na agência bancária da executada. Ausência de preparo. Liminar indeferida. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Decido. De plano, vislumbro que a insurgência encontra-se prejudicada diante da perda de seu objeto. Ao que ressai dos autos, o agravo foi manejado com o intento de ver reformada decisão que indeferiu pedido de penhora na “boca do caixa”. Ocorre que foi noticiada a efetivação de penhora do numerário via SISBAJUD, o que demonstrada a perda do objeto do agravo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Suspensão da ordem de pagamento de aluguel e religamento compulsório da energia elétrica. DECISÃO RECORRIDA ALTERADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, cabe ao Órgão ad quem, tão somente, averiguar o acerto ou desacerto daquilo que foi decidido na instância a quo, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, ainda que seja matéria de ordem pública. 2. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já estiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Inteligência do art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No caso, os pedidos de suspensão da obrigação locatícia, autorização para a permanência gratuita no imóvel e religação compulsório da energia elétrica estão prejudicados, uma vez que a Magistrada a quo proferiu nova decisão, sobre a matéria. 3. O pedido de remoção do inventariante desafia a instauração de incidente próprio, com a observância do contraditório, na forma estabelecida pelos artigos 622 e seguintes do CPC, o que não foi observado pelos agravantes. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5072051-02.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) FACE AO EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto. Publique-se. MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164464-69.2025.8.09.0125 Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 12 de maio de 2.025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

14/05/2025, 00:00