Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5984303-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte autora ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a declaração do direito da inclusão da Gratificação de Estabilidade Econômica na base de cálculo para pagamento das vantagens pessoais (quinquênio e do adicional de incentivo à profissionalização), bem como a condenação ao pagamento do retroativo dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento nº 18). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados improcedentes (evento n.º 24). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 4. Cinge-se a controvérsia sobre a consideração ou não de tal vantagem em relação à base de cálculo do quinquênio e do adicional de incentivo à profissionalização. 5. Segundo estabelece a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, ao passo em que a remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. Nesses termos, vale reproduzir o texto legal: “Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. § 1° Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. § 2° É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento. Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo único. O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.” 6. Por sua vez, o mesmo diploma estabelece no artigo 84, que o adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, veja-se: “Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I – doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas; II – nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas; III – cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta hora; IV – dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas.” 7. Do mesmo modo, o artigo 90-A Lei Complementar Municipal nº 011/1992 preconiza que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é calculado sobre o vencimento correspondente ao cargo do servidor, confira-se: “Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.” 8. Nessas circunstâncias, ciente da proliferação de demandas idênticas a presente, fora admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5277119-80.2023.8.09.0051, de Relatoria do Juiz de Direito Oscar de Oliveira Sá Neto, cujo julgamento foi publicado no Diário de Justiça no dia 08/05/2024, aprovando o teor da Súmula 85 com a seguinte tese: “A Gratificação de Estabilidade Econômica prevista no revogado art. 99-A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens como adicional de titularidade e quinquênio, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal.” 9. Portanto, a gratificação intitulada de estabilidade econômica, mesmo que incorporada, não poderá compor a base de cálculo para outras gratificações, uma vez que determinada vantagem incorporada refere-se ao fato de que quando o servidor se aposentar, terá direito de continuar recebendo em seus proventos referida vantagem, isso não quer dizer que referida incorporação será acrescida à rubrica paga a título de vencimento. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5984303-12.2024.8.09.0051 ORIGEM: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte autora ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a declaração do direito da inclusão da Gratificação de Estabilidade Econômica na base de cálculo para pagamento das vantagens pessoais (quinquênio e do adicional de incentivo à profissionalização), bem como a condenação ao pagamento do retroativo dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento nº 18). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados improcedentes (evento n.º 24). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 4. Cinge-se a controvérsia sobre a consideração ou não de tal vantagem em relação à base de cálculo do quinquênio e do adicional de incentivo à profissionalização. 5. Segundo estabelece a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, ao passo em que a remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. Nesses termos, vale reproduzir o texto legal: “Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. § 1° Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. § 2° É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento. Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo único. O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.” 6. Por sua vez, o mesmo diploma estabelece no artigo 84, que o adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, veja-se: “Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de: I – doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas; II – nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas; III – cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta hora; IV – dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas.” 7. Do mesmo modo, o artigo 90-A Lei Complementar Municipal nº 011/1992 preconiza que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é calculado sobre o vencimento correspondente ao cargo do servidor, confira-se: “Art. 90-A. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.” 8. Nessas circunstâncias, ciente da proliferação de demandas idênticas a presente, fora admitido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5277119-80.2023.8.09.0051, de Relatoria do Juiz de Direito Oscar de Oliveira Sá Neto, cujo julgamento foi publicado no Diário de Justiça no dia 08/05/2024, aprovando o teor da Súmula 85 com a seguinte tese: “A Gratificação de Estabilidade Econômica prevista no revogado art. 99-A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens como adicional de titularidade e quinquênio, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal.” 9. Portanto, a gratificação intitulada de estabilidade econômica, mesmo que incorporada, não poderá compor a base de cálculo para outras gratificações, uma vez que determinada vantagem incorporada refere-se ao fato de que quando o servidor se aposentar, terá direito de continuar recebendo em seus proventos referida vantagem, isso não quer dizer que referida incorporação será acrescida à rubrica paga a título de vencimento. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

11/04/2025, 00:00