Procedimento Comum Cível 6037545-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDA: Banco Do Brasil SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LEITE em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no evento nº. 33, suscitando preliminares e a prejudicial de mérito da prescrição. Houve impugnação à contestação. Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção prova pericial contábil/financeira, enquanto que a parte autora pugnou pelo julgamento da lide. Relatados. DECIDO. Ao contestar o pedido inicial, a parte requerida apresentou questão(ões) preliminar(es) em sua(s) contestação(ões), a(s) qual(is) passo a decidir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: A contagem do prazo prescricional somente tem início na data em que nasce a pretensão, considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Nesse sentido, aplica-se o princípio da actio non nata non praescribitur, através do qual a prescrição e a decadência só começam a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. A parte requerida fundamenta sua pretensão nos artigos 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei 20.910/32, que assim dispõem: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.” Contudo, tratando-se de ação em que se busca a restituição de valores porventura sacados/debitados de maneira ilegítima pela parte ré, instituição financeira, e não a fazenda pública, e/ou indenização por danos materiais, deve-se observar o disposto na regra geral do artigo 205, do Código Civil, ou seja, prescrição em 10 (dez) anos. Este é o entendimento dos nossos Tribunais, senão vejamos: TJ-GO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO PASEP. CIÊNCIA COM A APOSENTADORIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme o princípio da actio nata (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. 2. Somente com a aposentadoria, o servidor poderia ter acesso aos depósitos realizados em sua conta vinculada ao PASEP, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Considerando tratar-se a pretensão do Apelante em reparação por danos morais e materiais, e não de cobrança contra a Fazenda Pública, nem de recebimento de diferenças de expurgos inflacionários, como restou assentado na sentença recorrida, aplica-se o prazo geral, DECENAL, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, por tratar-se de responsabilidade contratual. 4. Considerando que a demanda foi ajuizada dentro do prazo decenal, não há que se falar em prescrição da pretensão. APELAÇÃO CÍVEL E CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5644017- 68.2019.8.09.0042, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) (grifei). Sendo assim, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, no caso, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP, o que ocorreu quando da aposentadoria da parte autora, no ano de 1994, como bem informou a parte Requerida em sua contestação. Verifica-se do extrato da conta PASEP juntado pela parte requerida no Ev. 33, arq. 08, que o saque aposentadoria efetuado pela parte autora ocorreu em 15/03/1994. E da análise dos autos, verifico que a ação foi protocolizada apenas em 11/11/2024, ou seja, mais de 30 anos após o conhecimento da parte autora acerca do suposto dano, operando-se a prescrição decenal. Diante disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC, e demais fundamentos supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa devidamente corrigido pelo INPC, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 8 de maio de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)wl Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 6037545-80.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria Das Gracas LeiteNOME DA PARTE

09/05/2025, 00:00