Mandado de Segurança Cível 6011721-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 6011721-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) In casu, o cerne da questão cinge-se na verificação da ilegalidade da exigência feita pelo Município de Goiânia quanto a quitação de débitos tributários devidos pelos impetrantes para efetivação do desmembramento regular de um imóvel em dois lotes distintos. Pois bem. Em detida análise do feito, verifico que o Município informou que “a notificação para recolhimento do IPTU (competência até 2023) da inscrição citada, parcelas vencidas/a vencer, foi realizada de acordo com o §2º, art. 37, da Instrução Normativa nº 2 - SEFIN - 10/05/2024” (evento n. 22, doc 02). Assim sendo, incontroverso que o ente municipal vinha condicionando o desmembramento imobiliário ao pagamento de débitos tributários devidos pelos impetrantes. Sobre a temática, é cediço que o ente público não pode se valer de meios coercitivos para pagamento de tributos, uma vez que a administração fazendária possui outros meios legais, administrativos e judiciais para realizar a cobrança de débitos tributários em atraso. Nesse viés, o indeferimento de qualquer direito pelo motivo de possuir débitos com a Fazenda Pública consisti em sanção política (utilização de medidas coercitivas indiretas e ilegais pelo Fisco municipal como via de adimplemento tributário), conduta vedada, conforme sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dado haver meios executivos próprios dispensados ao Fisco, com prerrogativas suficientes e adequadas ao mister (cite-se, p. ex. rito previsto na Lei de Execução Fiscal e inscrição unilateral em Dívida Ativa). Ressalta-se que o STF possui entendimento sedimentado de que a utilização de meios indiretos e/ou coercitivos para compelir o contribuinte a pagar os tributos, revela-se inadequada, conforme se extrai do teor das Súmulas n. 70, 323 e 547. Do mesmo modo, esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. 1. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica com o intuito coagir o devedor tributário a regularizar eventual débito fiscal caracteriza-se como ilegal e abusivo, afrontando o direito líquido e certo da impetrante em exercer livremente as suas atividades empresariais. 3. A Administração Pública dispõe de meios legais para garantir o pagamento de tributos, não lhe sendo dado condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, vez que o bloqueio inviabiliza a atividade econômica, o que ofende a liberdade de trabalho prevista no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5168613-66.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 22/06/2023 21:05:52). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. DESMEMBRAMENTO DE UNIDADES CONDOMINIAIS DE EDIFÍCIO EDILÍCIO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ITU INCIDENTES SOBRE OS LOTES EDIFICADOS. 1. Meio de coerção inadmissível, notadamente neste caso em que há suspensão da exigibilidade dos mesmos créditos - Existência de meios próprios para a satisfação do crédito (Lei nº 6.830/80) - Precedentes do STF. Inteligência, por aplicação analógica, das Súmulas 70, 323 e 547, do Excelso Pretório. Sentença de segurança concedida mantida. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5557247.79.2018.8.09.0051, GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2020 16:35:04, Publicado em 17/04/2020 16:35:04) Portanto, entendo que, no presente caso, há direito líquido e certo dos Impetrantes em obter o desmembramento do imóvel tratado nos autos junto ao cadastro da municipalidade, devendo, portanto, ser confirmada a liminar ora concedida. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6011721-22.2024.8.09.0051 Requerente(s): Real Participacoes Ltda Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por REAL PARTICIPAÇÕES LTDA. e LUCIANA TEIXEIRA GARROTE VASCONCELOS, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Os impetrantes relatam que, após realizarem o desmembramento regular de um imóvel em dois lotes distintos, tiveram o pedido de alteração cadastral junto ao Município condicionado à quitação integral de débitos tributários, incluindo aqueles com exigibilidade suspensa por parcelamento. Alegam que tal imposição configura sanção política ilegal e abusiva, impedindo a individualização das inscrições cadastrais e a transferência dos imóveis a terceiros. Diante disso, pleiteiam liminarmente a suspensão da exigência de quitação dos débitos para efetivação do desmembramento da inscrição mãe, bem como a notificação e ciência da parte ré. No mérito, requerem a procedência do pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança e determinar o prosseguimento do processo administrativo sem a exigência de quitação dos débitos. Juntou documentos (evento n. 01). A certidão expedida pelo juízo no evento nº 4 informa a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes e intima a parte promovente a se manifestar sobre eventual conexão, litispendência, coisa julgada ou prevenção, no prazo de 15 dias. A certidão também constata que as custas processuais iniciais não foram devidamente recolhidas e intima a parte promovente a fazê-lo no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta à certidão de evento 04, os impetrantes esclarecem que o processo n° 5395257-79.2018.8.09.0051 trata-se de execução fiscal sobre imóvel diverso do discutido no presente Mandado de Segurança, não havendo conexão entre as demandas. Afirmam, ainda, terem as custas iniciais sido devidamente recolhidas, conforme Guia nº 6967140- 0/50 e comprovante de pagamento anexos à inicial (evento n. 05). A decisão de evento n. 06 deferiu o pedido liminar e determinou à autoridade coatora que “se abstenha de exigir o pagamento de tributos, inclusive aqueles que se encontram com sua exigibilidade suspensa, para proceder com o desmembramento da Inscrição Cadastral Municipal de n. 320.014.0558.0002 (Inscrição mãe), dando normal prosseguimento ao Processo SEI n. 24.5.000003183-9, independentemente da prova de quitação dos respectivos tributos incidentes sob a aludida inscrição”. Contestação e Informações apresentadas aos eventos n. 16 e 17. Em sede de contestação, o Município sustentou a perda do objeto processual. Manifestação do Ministério Público ao evento n. 21. Juntada de novos documentos pelo Município de Goiânia ao evento n. 22. Determinada a intimação dos impetrantes para manifestarem sobre a documentação juntada pelo ente municipal, esses requereram o prosseguimento do feito, com a consequente concessão da segurança pleiteada. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento. Inicialmente, no que se refere à alegação do Município de Goiânia de perda do objeto processual, entendo que tal argumento não merece prosperar, uma vez que a municipalidade limitou-se a cumprir a medida liminar, fato esse que não configura a perda do objeto. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Diante do exposto, sem mais delongas e, por tudo mais que consta dos autos, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o pagamento de tributos, inclusive aqueles que se encontram com sua exigibilidade suspensa, para proceder com o desmembramento da Inscrição Cadastral Municipal de n. 320.014.0558.0002 (Inscrição mãe). Sem custas e honorários advocatícios, porque incompatíveis na espécie (artigo 39 da Lei n. 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao juízo de 2º grau, para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – MANDADO DE SEGURANÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- jo

09/05/2025, 00:00