Restituição de Coisas Apreendidas 5985195-18.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª

Partes do Processo

VICTOR GABRIEL CHAVES DO NASCIMENTO

CPF 035.***.***-21

Autor

3 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

EDSON CARNEIRO CAETANO

OAB/GO 43056•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/05/2025, 18:18

Comprovante de recebimento do e-mail

11/04/2025, 16:58

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E-MAIL-DECISÃO JUDICIAL-ARMA DE FOGO-SINARM-SOLICITAÇÃO

10/04/2025, 15:48

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 5985195-18.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Considerando que se trata de Procedimento de Restituição de Coisa

28/03/2025, 00:00

Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (27/03/2025 12:48:49))

27/03/2025, 12:53

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ de Transito e Hipervulneráveis (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

27/03/2025, 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Gabriel Chaves Do Nascimento - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

27/03/2025, 12:48

P/ DECISÃO

26/03/2025, 17:09

Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/12/2024 14:42:50))

26/03/2025, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer

26/03/2025, 14:23

On-line para Goiânia - Promotoria UPJ de Transito e Hipervulneráveis (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2024 14:42:50)

26/03/2025, 12:52

Juntada de Documento

09/12/2024, 14:42

Comprovante de recebimento do e-mail

26/11/2024, 17:14

Para DELEGACIA ESTADUAL DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS

26/11/2024, 15:02

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 12:48

Decisão

•31/10/2024, 16:33

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