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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MARLAN DE SOUZA MAGNO DUARTE

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

07/05/2026, 03:06

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:54

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:33

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/04/2026, 18:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/04/2026, 18:27

Intimação Lida

10/04/2026, 03:07

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:37

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:20

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2026, 18:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2026, 17:50

Autos Conclusos

24/03/2026, 14:15

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:15

Recurso Autuado

24/03/2026, 14:15

Documentos

Ementa

•27/04/2026, 16:08

Relatório e Voto

•27/04/2026, 16:08

Relatório

•31/03/2026, 17:50

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:02

Sentença

•28/11/2025, 16:01

Decisão

•17/07/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:03

Decisão

•22/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:53

Decisão

•16/04/2024, 17:44

Decisão

•20/02/2024, 21:44

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