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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 23.970,14

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MARINALVA ROCHA DE OLIVEIRA MESQUITA

CPF 491.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO 59687•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivamento

01/06/2025, 17:24

Processo Arquivado

01/06/2025, 17:24

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Arquivamento

Processo Arquivado

Trânsito em julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (27/03/2025 13:58:34))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marinalva Rocha De Oliveira Mesquita (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Autos Conclusos Para Sentença

P/ SENTENÇA

MANIFESTAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impugnação à Contestação - Portaria 05/2023

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marinalva Rocha De Oliveira Mesquita - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Juntada -> Petição -> Contestação

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Aparecida De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/06/2024 21:09:27))

legal