Procedimento Comum Cível 5930116-77.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5930116-77.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Kamilla Ribeiro TomeParte Requerida: Telefonica Brasil S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KAMILLA RIBEIRO TOMÉ em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, argumentando, em síntese, alegando em síntese que a empresa requerida vem realizando cobranças referente a contrato que o autor jamais celebrou, inclusive inserindo o nome deste nos cadastros de inadimplentes.A gratuidade da justiça foi concedida à parte autora (mov. 10).A requerida apresentou contestação na mov. 21, arguindo a preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnando os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como de ausência de prova mínima e irregularidade do comprovante de endereço da autora. No mérito, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de desvio produtivo e a inexistência de danos morais. A autora impugnou a contestação (mov. 23).Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29); a requerida não se manifestou. É o relato. Decido. Das impugnações à gratuidade da justiça e ao comprovante de endereço da autoraA propósito da impugnação à gratuidade da justiça, a Constituição da República, no artigo 5º, XXXV, dentre os demais direitos e garantias individuais, prevê a facilitação de acesso à justiça e gratuidade a pessoa jurídica ou natural que comprovar a insuficiência de recursos.Tal direito extrai-se igualmente dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei n° 1.060/50, passível de ser infirmado havendo “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do art. 99).In casu, ao propor a ação a autora comprovou a insuficiência de recursos. Já a parte ré, a quem incumbia rechaçar a condição de hipossuficiência, apenas alega, mas não junta nenhuma prova, de que a autora detenha condições de arcar com eventuais custas e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual mantenho o benefício outrora concedido.A regularidade ou não do comprovante de endereço da autora, a seu turno, não tem o condão de causar a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, fica rejeitada a preliminar. Das preliminares de ausência de pretensão resistida e de prova mínimaA alegação de que a pretensão não foi resistida administrativamente não tem efeito prático, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Por sua vez, a ausência ou não de provas é matéria de mérito, e, portanto, deve ser analisada como tal, e rejeitada enquanto preliminar. Do méritoPois bem. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, uma vez que, intimadas para declinarem interesse na produção de novas provas (mov. 26), as partes não requereram nenhuma diligência adicional. Pois bem. Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Com a inversão do ônus da prova preconizada no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, imputa-se à fornecedora a comprovação da relação jurídica e regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, de forma a excluir sua responsabilidade, e, em não o fazendo, arrisca-se à procedência do pedido.A questão central cinge-se à verificação da existência/inexistência de relação jurídica entre as partes, consistente na contratação dos serviços da requerida. No caso, a parte autora logrou êxito suas alegações, anexando ao processo comprovante da existência de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, cumprindo assim, seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, entendo que seria ônus da empresa requerida comprovar que a inscrição do débito em nome da parte autora é devida, demonstrando a efetiva contratação dos serviços realizada, o que poderia ser comprovado por meio de contrato assinado ou áudio da ligação em que confirma seus dados pessoais e aceita os termos dos serviços oferecidos. Todavia, a parte requerida não demonstrou quando da sua contestação a legalidade da dívida, limitando-se a juntar faturas e telas sistêmicas, ambos os documentos produzidos unilateralmente. Dessa forma, não vislumbro que existam provas capazes de comprovar a contratação do serviço mencionado, tampouco a regularidade da dívida cobrada. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO MATERIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. INSUFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. ATO ILÍCITO CONFIRMADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida dele advinda é do fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A apresentação de telas sistêmicas, de faturas e de gravações telefônicas, impugnadas pela consumidora, não provam, à saciedade, a relação material judicialmente controvertida, sobretudo, por não apresentar contrato escrito ou verbal que tenha originado a pactuação. 3. A fornecedora de serviços responde objetivamente pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. Inteligência do enunciado 18 da súmula do TJGO. 4. A inscrição do nome do consumidor em cadastro negativo, em razão de contrato inexistente configura ato ilícito ensejador de dano moral presumido. 5. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5561726-29.2023.8.09.0023, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024)Contudo, quanto ao dano moral reclamado e indenização pelo desvio do tempo produtivo, vejo que a autora não tem razão, pois constato pelo histórico de negativações juntado à inicial que a autora é devedora contumaz, constando outros apontamentos incidentes sobre seu nome em data anterior/concomitante à anotação debatida nestes autos. Ademais, não houve comprovação de perda de tempo para resolver o problema debatido nos autos.Nessa linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 385, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Seguindo o entendimento, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 do STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Inexistindo impugnação específica capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Interno. 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado no direito ao cancelamento. 3. Havendo nos autos outro apontamento incidente sobre o nome da recorrente em data anterior à anotação debatida no caderno processual e não tendo esta, nada comprovado a eventual ilicitude, não há razão para outorga de reparação civil, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0228310-14.2017.8.09.0130, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTA COMARCA DE GOIÂNIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 385 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. A Reclamação é uma ação constitucional, que tem por finalidade preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, estando as hipóteses de cabimento contempladas no artigo 988 do CPC. 2. Não cabe indenização por danos morais, na hipótese em que o Consumidor possui prévias negativações legítimas, conf. Súmula nº 385 do colendo STJ. In casu, a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que as inclusões anteriores foram declaradas irregulares. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJGO, Reclamação 5540225-30.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 2ª Seção Cível, julgado em 20/02/2020, DJe de 20/02/2020)Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito correlato ao contrato de n° 00899941869202, no valor de R$ 259,36 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).Dada a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento, cada, de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA. As verbas, contudo, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Interposto recurso de apelação, Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelProjeto ApoiarRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5930116-77.2024.8.09.0011Parte INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

08/05/2025, 00:00

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kamilla Ribeiro Tome (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

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