Execução Fiscal 5273586-17.2021.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5273586-17.2021.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇA Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde promove Execução Fiscal, visando recebimento de crédito representado pela CDA constante à exordial. A parte autora, de forma expressa requer a extinção da presente execução, vez que a dívida consubstanciada nestes autos encontra-se quitada. É O RELATO. DECIDO. Ante o exposto, decreto por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a extinção da presente execução, com fulcro no que preconizam os artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência, em favor da exequente, nos termos postulados. Custas pela parte executada. Expeça-se mandado de cancelamento de averbação de penhora/arresto, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

09/05/2025, 00:00